Proteja seu patrimônio

Defenda seus direitos

31/05/2019

A Lei da Terceirização após a Reforma Trabalhista

Até a aprovação da Reforma Trabalhista em vigor desde 11/11/2017 a
terceirização da mão de obra tinha regras muito rígidas e o Tribunal Superior do
Trabalho sempre entendeu que a terceirização só era lícita se a tomadora do serviço
contratasse a mão de obra terceirizada para a atividade-meio, tais como vigilância
privada, recursos humanos, portaria, recepção, limpeza, etc. Já a terceirização da
atividade-fim da empresa era considerada ilícita e trazia o vínculo empregatício do
empregado terceirizado com a empresa contratante – tomadora do serviço.
 
Porém, a mudança efetivada pela Reforma Trabalhista alterou a Lei
6.019/74 e passou a regulamentar a prestação de serviços a terceiros pelas empresas,
ou seja, a Reforma Trabalhista sistematizou a terceirização no nosso país e trouxe
novidades para as empresas que fornecem mão de obra, pois contrariamente ao que
era decido na Justiça Trabalhista atualmente “Considera-se prestação de serviços a
terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas
atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua
execução.” (artigo 4º-A da Lei 6019/74). Logo, resultou superada a distinção entre
atividades-fim e atividades-meio, ou seja, toda e qualquer atividade pode ser
terceirizada.
 
Entretanto, a terceirização não é uma carta branca para toda e qualquer
contratação, uma vez que não há permissão que se utilize da terceirização objetivando
a intermediação da mão de obra, ou seja, deve-se coibir o fornecimento de
trabalhador por meio de empresa interposta essa intermediação é admitida em
caráter excepcional apenas nas relações de trabalho temporário.
 
E ainda, a empresa prestadora de serviço empregadora é aquela que
emprega, remunera e direciona o trabalho realizado por seus empregados, ou seja,
tem que existir a subordinação direta entre o empregado e a prestadora de serviço
empregadora, sob pena de ser caracterizada fraude ao vínculo empregatício e a
contratante (tomadora do serviço) será considerada empregadora do empregado
terceirizado. A subordinação direta não se confunde com a subordinação estrutural
que existe toda vez que o empregado terceirizado executa os serviços essenciais à
atividade-fim da tomadora do serviço ou participa da sua cadeia produtiva, pois,
nesses casos deverá se submeter às regras do processo produtivo e a dinâmica
estrutural do tomador do serviço.
 
Além disso, há a proibição expressa que o empregado terceirizado se
desvie das funções para as quais foi contratado, o serviço terceirizado tem finalidade
específica.
 
Outra mudança que a Reforma Trabalhista trouxe à Lei da Terceirização
é a proibição de contratar os trabalhadores que tenham prestado serviço à tomadora
do serviço nos últimos 18 (dezoito) meses, seja como empregado ou autônomo sem
vínculo empregatício, salvo se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito
privado contratada estejam aposentados.
 
Foi assegurado aos empregados da empresa prestadora de serviços
quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora
igualdade aos direitos dos empregados da tomadora de serviços referente à
alimentação quando oferecida em refeitórios, direito de utilizar os serviços de
transporte, atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da
contratante ou local por ela designado, treinamento adequado quando a atividade o
exigir, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações
adequadas à prestação do serviço.
 
É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança,
higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando o trabalho for realizado
em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
 
Facultado ainda ao contratante – tomador do serviço – e à empresa
prestadora do serviço contratada estabelecer, se assim entenderem, que os
empregados da prestadora de serviços contratada farão jus a salário equivalente ao
pago aos empregados da contratante, diverso da previsão obrigatória quanto ao
trabalhador terceirizado temporário que tem direito à igualdade salarial.
 
Por fim, a empresa contratante (tomadora do serviço) é
subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em
que ocorrer a prestação de serviços, bem como às contribuições previdenciárias.