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10/05/2019

Os Impactos da Reforma Trabalhista nas Relações de Trabalho

A entrada em vigor da lei 13.467/17, em 11 de novembro de 2017,
denominada de reforma trabalhista, trouxe significativas mudanças nas
relações de trabalho e, também, nas rescisões dos contratos de trabalho, tanto
nos novos, como os já em andamento. A reforma trabalhista objetivou, segundo
seus legisladores, dar maior liberdade as relações de trabalho, facilitando as
negociações entre empregado e empregador, e consequentemente retirando
algumas atribuições, até então, exclusivas dos sindicatos, como por exemplo,
as homologações de contratos de trabalho.
 
Alguns doutrinadores entendem, que a intenção do legislador foi
desburocratizar a extinção do contrato de trabalho e possibilitar um acesso
mais fácil ao saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Assim,
independente do motivo da rescisão contratual e do tempo de duração do
vínculo empregatício, a rescisão do contrato de trabalho, não precisará mais
ser homologada no sindicato da categoria a que o empregado pertence.
Ainda, com a Reforma Trabalhista, ficou autorizado o fim da
necessidade de autorização prévia sindical, convenção ou acordo coletivo, para
dispensas plúrimas. Nos termos do novo art. 477-A, CLT 1 , as dispensas
imotivadas, elencadas neste artigo, equiparam-se para todos os fins, não
havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de
celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua
efetivação. Além disso, o legislador retirou a obrigatoriedade do recolhimento
da contribuição sindical aos sindicatos, o que poderá ocasionar um
enfraquecimento econômico e, consequentemente, de atuação destas
entidades representativas da categoria econômica.
 
Um dos mais relevantes princípios do direito do trabalho é o princípio
da proteção, estabelecendo que nas relações de trabalho, deve ser aplicada a
condição mais benéfica ao trabalhador, e que essas condições não podem ser
alteradas para pior. Porém, tendo em vista as alterações trazidas pela reforma
trabalhista, e a primazia do acordado sobre o legislado, atualmente, é possível
estabelecer cláusulas do contrato de trabalho não tão benéficas ao trabalhador,
desprivilegiando o princípio da proteção do empregado.
 
Com a aparente singela desburocratização promovida, a nova Lei
Trabalhista, afasta cada vez mais o sindicato profissional de seus
representados, além de impedir que a entidade associativa conheça mais de
perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho, ocorrida
nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial. Nessa
medida, a simplificação procedimental analisada, constitui mais um elemento
situado dentro de um conjunto de várias medidas elencadas pela Lei da
Reforma Trabalhista, dirigidas ao enfraquecimento do sindicalismo de
trabalhadores na economia e sociedade brasileiras. (DELGADO e DELGADO,
2017, p. 178)
 
Note-se, que a lei n. 13.467/2017, fixou algumas regras que alteram
substancialmente os importantes princípios trabalhistas historicamente
reconhecidos como protetores da dignidade humana e promotores da justiça
social, como por exemplo, o da inalterabilidade contratual lesiva, inclusive,
ocasionando a entrada do Brasil na lista negativa da Organização Internacional
do Trabalho, por violar normas trabalhistas 2 .
 
Considerando as alterações nas relações de trabalho (primazia do
acordado sobre o legislado, fim da obrigatoriedade da contribuição sindical,
possibilidade de redução salarial para menos de um salário mínimo e de
intervalo intraturnos de meia hora, entre outras), promovidas pela Reforma
Trabalhista de 2017, as quais repercutiram sobre a estrutura sindical e nas
relações de trabalho.
Assim, a Reforma Trabalhista acarretou mudanças profundas nas
relações de trabalho e na atuação sindical, proporcionando novas identidades
aos contratos de trabalho, com notáveis impactos à compreensão da justiça
social.
 
A Lei n. 13.467/2017, apesar de ser considerada uma regra
democrática, ocasionou privação ao trabalhador a um valor essencial a sua
existência, ou seja, a sua liberdade, ao compasso que nega a possibilidade de
negociação justa entre empregador e empregado, eis que este se encontra em
grau hierárquico inferior, e desprotegido, tanto pelo conteúdo da norma, como
pela ausência de uma assistência sindical fortalecida.
 
De outro lado, a Lei n. 13.467/2017 pode ser vista como aquela que
oportunizou maior liberdade de negociação entre empregados e empregadores
nas relações de emprego, eis que possibilitou que o acordado prevaleça sobre
o legislado, além de promover a maior geração de emprego e maior acesso à
justiça.
Destaca-se a importância de investigar as mudanças ocorridas nas
relações de trabalho, nos contratos de trabalho (prevalência do acordado sobre
o legislado) e na atuação sindical em decorrência da Lei n. 13.467/2017, bem
como, as alterações sobre a compreensão da justiça social.
 
É consabido que a resposta para esse dilema não vai ser imediato,
sendo necessário ainda um bom tempo para termos conhecimento dos
verdadeiros impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho.
Porém, o que se sabe, com certeza, é que quem dará o tom para os
efeitos dessa reforma na sociedade será o Poder Judiciário, por meio de seus
julgados, traçando os caminhos a serem trilhados tanto pelos empregados
como pelos empregadores e os resultados dessas decisões serão sentidos a
longo prazo.