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30/08/2020

A entrada da LGPD sem a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n° 13.709/2018, trata-se de uma lei importante para todos: sociedade, setor privado e poder público. Porém, seria fundamental que fosse adiada, em função da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não foi criada.

Considera-se a ANPD essencial para que haja um equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o desenvolvimento da economia digital, bem como, tem papel importante para orientar e educar as organizações e as pessoas. Sem sua criação, a aplicação da lei fica prejudicada, gerando graves riscos ao setor e à sociedade, uma vez que não existem regulações para guiarem as organizações brasileiras em busca de conformidade com a LGPD.

Outro ponto de fundamental importância para concretização da legislação da proteção de dados pessoais é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 17 de 2019, que teve origem no Senado Federal, já foi analisada por Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda sua votação no Plenário. "A PEC 17eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional, e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, o que é essencial para garantir que o direito digital possa funcional com fluideze segurança no país".

Por isso, a camara-e.net entende que a LGPD deve ser prorrogada e que durante esse prazo ocorra a criação da ANPD e sua estruturação interna. "Para que se tenha a efetiva proteção da privacidade no país, bem como segurança jurídica no tratamento de dados pessoais, é imprescindível que a entrada em vigor da LGPD seja prorrogada, nos termos da MP959/2020".

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