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12/07/2020

A Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova após a Reforma Trabalhista

 

            Atualmente, a Reforma Trabalhista, com a Lei n. 13.467/17, trouxe alterações importantes neste âmbito da inversão do ônus da prova, conforme será apresentado no último capítulo, eis que a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o artigo 818 e parágrafos da CLT, passa a prever, expressamente, a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto, em semelhança com o que dispõe o CPC de 2015, em seu artigo 373, § 1º, que trata desta matéria.

            Por meio desta teoria pode o Juiz, desde que, de forma justificada, redistribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte, e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo.

            Ocorre que nos casos de assédio moral é extremamente difícil para a vítima conseguir provar suas alegações. Prevalece nas Varas do Trabalho o entendimento de que tal dano só poderia ser provado através de prova testemunhal ou documental.  Naturalmente é pouco provável que tais fatos sejam documentados, quanto à testemunha esta tem consciência dos fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas não do que se passa no íntimo da vítima, pois apenas a mesma terá consciência do sofrimento e dor despendidos com as agressões.

            O assédio moral é um assunto de extrema importância, pois afeta diretamente a saúde do trabalhador, podendo trazer consequências graves a sua vida dentro e fora do ambiente de trabalho, afetando sua saúde e sua dignidade. Ocorre, como visto, que nestes casos é extremamente difícil para a vítima fazer prova do dano que sofreu, frente a sua hipossuficiência diante do empregador.

            Durante muito tempo prevaleceu nas Varas do Trabalho o entendimento de que tal dano só poderia ser provado pela vítima através de prova testemunhal ou documental.  Evidentemente é pouco provável que tais fatos sejam documentados, quanto à testemunha esta tem consciência dos fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas não do que se passa no íntimo da vítima, pois apenas a mesma terá consciência do sofrimento e dor despendidos com as agressões, como visto nos exemplos das jurisprudências colacionadas.

            Restou claro que nas relações empregatícias não existe igualdade entre as partes. Isto, torna-se evidente à hora de produzir provas do dano moral sofrido.

            Até a entrada em vigência da Lei n. 13.467/17, em novembro de 2017, cabia demonstrar (quase) exclusivamente ao trabalhador –parte hipossuficiente da relação- o fato constitutivo do seu direito, conforme a legislação da época. Muitas vezes, esse sistema, indiretamente, punia ao trabalhador que na sua esfera de desvantagem, não conseguia realizar a devida prova, posto que restringia a chance de demonstrar, na maioria dos casos, através de prova testemunhal. Essas testemunhas, também se encontravam em situação de desvantagem, pois dependiam financeiramente do mesmo empregador contra quem tenta se provar o dano. O medo de represálias da testemunha terminava por ceifar a comprovação necessária ao objetivo do empregado de demonstrar o dano moral sofrido.

            Atualmente, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/17, o legislador incluiu no artigo 818 da CLT e parágrafos, expressamente, a possibilidade da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, admitindo de forma expressa a inversão do ônus probatório.     

            Assim, a redistribuição poderá ser autorizada, em decisão devidamente fundamentada, quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra.

            Todavia, como mencionado anteriormente, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra.

             Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda.

            Devemos ressaltar que, ainda deve ser considerado, o artigo 373, parágrafo 2º, veta a distribuição dinâmica do ônus probatório nos casos em que a obtenção das provas seja impossível ou excessivamente difícil, sendo estas provas conhecidas como “provas diabólicas”.

              Como amplamente debatido neste trabalho, é evidente a ocorrência de assédio moral nos contratos de trabalho, inclusive, devido a sua forma adesiva, com clausulas pré-dispostas unilateralmente pelo empregador, fato agravado pelo poder que o mesmo detém de controle sob o trabalhador podendo inclusive aplicar penalidades se entender necessário. Ainda as novas organizações de trabalho marcadas pelas relações interpessoais e a prevalência do capital sobre o indivíduo, contribuem para um ambiente de trabalho pouco sadio.

            É consabido que o abuso dos poderes inerentes ao contrato de emprego por parte do empregador, pode ensejar a ocorrência de assédio moral, pois tal poder está limitado pela legislação vigente, inclusive a Constituição Federal de 1988, e os princípios norteadores do direito do trabalho, entre eles a proteção ao trabalhador e a dignidade da pessoa humana.

            Por outro lado, cediço é que a responsabilidade do empregador é objetiva, nos casos de danos ocasionados ao trabalhador no ambiente de trabalho, inclusive os de ordem psicológica, tendo assim que reparar as vítimas de quaisquer praticas perversas que tenham experimentado nas suas dependências. Já que é sua a obrigação de fornecer ao trabalhador um meio ambiente de trabalho saudável e livre de condutas degradantes.

            Desta forma conclui-se que, diante a hipossuficiência da vítima e a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos que ocorrerem no ambiente de trabalho, nada mais justo que o ônus da prova nos casos de assédio moral recaia sobre o mesmo quando este tenha maiores condições de promover a prova, considerando a distribuição dinâmica desta, não devendo a vítima ser onerada com tal encargo, o qual na maioria das vezes não tem condições para isto, sob pena de agravar ainda mais seu sofrimento. Ainda, diante das consequências extremamente prejudiciais à saúde dos trabalhadores, a inversão do ônus da prova em tais casos é muito importante, pois contribuirá para desestimular a ocorrência de tais situações.