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05/07/2020

Cartilha dos Direitos Trabalhistas na Pandemia COVID – 19

Como fica com relação a suspensão de contratos de trabalho nesse período de emergência?

Existe a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho,  enquanto perdurar o estado de calamidade pública, pelo prazo máximo de 2 meses. O trabalhador que concordar com a suspensão terá a garantia no emprego pelo mesmo período de duração do acordo. Esse empregado não pode prestar nenhum serviço ao estabelecimento durante esse período. Devendo permanecerem os benefícios como vale-alimentação ou plano de saúde. Receberá do governo parcela integral que teria direito de seguro-desemprego. O trabalhador que aderir não terá impacto futuro no recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão.

             É possível a concessão de férias nesse período?

 Sim. Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará o empregado sobre a antecipação das suas férias, com no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias e poderão ser concedidas aos empregados que não tenham atingido 1 ano de trabalho. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco serão priorizados para o gozo de férias.

Como fica o pagamento das férias durante o estado de calamidade  pública?

No caso das férias concedidas nesse período, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao início desse período. Ainda assim, o pagamento de um terço poderá ser feito até a data do pagamento do décimo terceiro salário.                          

             Com relação aos feriados posso antecipá-los?

Sim é possível. Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos. Para isso, deverão notificar, por escrito ou meio eletrônico, os empregados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Se a empresa tiver banco de horas, a utilização dos feriados poderá ser utilizada para compensar essas horas.

Como fica o recolhimento do FGTS durante o estado de calamidade pública?

A exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores fica suspensa, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado parceladamente, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

             Posso reduzir o salário dos empregados?

Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão reduzir a jornada de trabalho de seus trabalhadores e, consequentemente, o salário do empregado por até 90 dias. A Medida Provisória 936/20 prevê que as reduções podem ser de 25%, 50% ou 70% e que o governo deve compensar parte da perda do trabalhador com o pagamento do valor correspondente ao que receberia de seguro-desemprego que o funcionário teria direito caso fosse demitido.

              A quem destina-se o auxílio emergencial de R$ 600?

O auxílio emergencial destina R$ 600 reais mensais por até três meses à população de baixa renda e sem emprego formal. O período de pagamento pode ser estendido a depender da duração da pandemia. O benefício é limitado a até duas pessoas da mesma família, podendo chegar a R$ 1.200. Esse valor também é pago a mães solteiras. Beneficiários do Bolsa Família podem ainda optar pela Renda Básica, se esta for mais vantajosa.

Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir os seguintes  requisitos:

             - ter mais de 18 anos de idade;

              - não ter emprego formal;

- exercer atividade como microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência  Social) ou ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);

- ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$  522,50) ou renda familiar mensal total (soma de todos os rendimentos que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135);

-não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro- desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de  R$ 28.559,70;

            - não ser agente público, inclusive temporário;

      - não exercer mandato eletivo;

            - estar com o CPF regularizado.

Como funciona o Programa Emergencial de Suporte a Empregos do Governo Federal?

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.  O pagamento da primeira parcela do benefício será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo e o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

            O que é teletrabalho?

Teletrabalho é a realização de trabalho remoto ou trabalho a  distância para prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime anterior, não necessitando, por enquanto, registar na CTPS essa alteração.

E se o empregado não possuir os equipamentos para realizar o teletrabalho?

O empregador poderá fornecer os equipamentos e pagar por serviços de infraestrutura (internet, telefone, etc.), que não caracterizarão verba de natureza salarial. Na impossibilidade de o empregador fornecer os equipamentos necessários para a realização do trabalho a distância, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.