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06/07/2019

PGR questiona pontos da reforma trabalhista que afetam autonomia do TST

Ao regular matéria interna do Judiciário, dispositivos da reforma trabalhista atentaram contra a autonomia dos tribunais e, por isso, afrontaram o princípio constitucional da separação dos poderes. Com este argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da reforma trabalhista que criam critérios para que o Tribunal Superior do Trabalho altere e edite súmulas e orientações jurisprudenciais.